Lei de Acesso à Informação. Um marco para a democracia do país.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Clique aqui para visualizar a Lei na íntegra.
Decreto Municipal nº 14.699 de 11 de julho de 2012.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Piracicaba, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme disposto na Lei nº 12.527, de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação previso no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do 3º do art. 37 e no 2º art. 2016 da Constituição Federal de 1988.
Clique aqui para ler na íntegra.
Publicidade Transparente
