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Prefeitura do Município de Piracicaba

Procuradoria Geral

Procuradoria Geral – Lei nº. 3.339/91

A Procuradoria Geral é o órgão da Prefeitura que têm por competência desenvolver ações na defesa e acompanhamento dos interesses e direitos do Município, bem como elaboração de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos e outros de natureza jurídica.

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